Decisões recentes do Tribunal de Justiça do Pará garantem o pagamento antecipado de dívidas judiciais para idosos e pessoas com doenças graves. Saiba se você tem direito e quais os documentos necessários.
Moradores de Castanhal que possuem valores a receber do Estado ou do Município por meio de precatórios (dívidas decorrentes de sentenças judiciais transitadas em julgado) podem acelerar o recebimento desses recursos. O Tribunal de Justiça do Estado do Pará (TJPA) publicou, nesta terça-feira (27), diversas decisões concedendo a chamada "superprioridade" no pagamento dessas dívidas.
O benefício é garantido pela Constituição Federal e pela Resolução nº 303/2019 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), permitindo que determinados grupos passem à frente na fila comum de pagamentos.
Quem tem direito à superprioridade?
Têm direito ao pagamento preferencial os credores que se enquadram em uma das seguintes situações:
- Idade Avançada: Pessoas com 60 anos ou mais.
- Doença Grave: Credores acometidos por enfermidades como câncer, cardiopatia grave, nefropatia, Parkinson, entre outras previstas em lei.
- Deficiência: Pessoas com deficiência física ou mental.
Como funciona o pagamento?
A "superpreferência" não significa o pagamento imediato do valor total em todos os casos, mas sim a quitação de uma parcela prioritária (geralmente equivalente ao triplo do valor fixado para obrigações de pequeno valor). O restante, se houver, permanece na ordem cronológica, porém com uma posição mais vantajosa.
O que o cidadão de Castanhal deve fazer?
Para os castanhalenses que possuem processos contra entes públicos e se enquadram nos requisitos, o caminho é procurar o seu advogado ou a Defensoria Pública para protocolar o pedido junto à Coordenadoria de Precatórios do TJPA.
É indispensável a apresentação de documentos comprobatórios, como:
- Documento de identidade com foto (para comprovação de idade);
- Laudo médico detalhado com CID (em casos de doença grave).
As decisões publicadas no Diário da Justiça desta semana reforçam que o Tribunal está processando esses pedidos de forma célere, garantindo dignidade a quem aguarda há anos pela solução de impasses judiciais.