Instrução Normativa da SEMADA define regras para quem ocupa terras há mais de 5 anos sem título definitivo. Documento é essencial para acesso a políticas públicas e crédito.
A Secretaria Municipal de Agricultura e Desenvolvimento Agrário (SEMADA) de Castanhal oficializou, nesta sexta-feira (13), as regras para a emissão da Declaração de Posse Rural. A medida, publicada através da Instrução Normativa nº 001/2026, visa beneficiar agricultores e produtores rurais que exercem posse mansa e pacífica de suas terras, mas ainda não possuem o título formal de propriedade registrado em cartório.
O documento é uma ferramenta administrativa fundamental para dar segurança jurídica provisória às famílias do campo e facilitar o acesso a programas de incentivo, como o crédito rural e a aposentadoria.
Quem tem direito?
Para solicitar a declaração, o produtor precisa comprovar que ocupa o imóvel rural há, no mínimo, 5 (cinco) anos. Além disso, a área não pode ter disputas judiciais, conflitos de posse ou sobreposição relevante com outras propriedades.
Documentos Necessários
O agricultor deve protocolar o pedido na SEMADA apresentando os seguintes documentos obrigatórios:
- Requerimento padrão assinado;
- RG e CPF do requerente;
- Comprovante de residência atualizado;
- Documentos que comprovem a cadeia dominial de 5 anos (contratos de compra e venda, cessão de direitos, etc.);
- Declaração de confrontantes: documento assinado pelos vizinhos confirmando os limites do terreno;
- Cadastro Ambiental Rural (CAR);
- Cadastro Nacional da Agricultura Familiar (CAF), se houver.
Um detalhe importante: Se o produtor não tiver o memorial descritivo (mapa) da área, a própria Prefeitura de Castanhal poderá realizar o levantamento técnico do imóvel.
Validade e Prazos
Após a entrega da documentação, a Secretaria tem o prazo de 30 dias para analisar o pedido e realizar a vistoria técnica in loco. Se aprovada, a Declaração de Posse terá validade de 3 anos, podendo ser revalidada mediante atualização documental.
Vale ressaltar que este documento tem caráter declaratório administrativo e não substitui a escritura pública ou o título definitivo de propriedade, mas serve como prova de ocupação para fins legais permitidos.