Promotores têm até março para apresentar relatórios sobre a transparência e execução de verbas públicas nas prefeituras, cumprindo determinação do STF.
O Ministério Público do Estado do Pará (MPPA) determinou uma fiscalização rigorosa sobre o uso das emendas parlamentares nos municípios paraenses, incluindo Castanhal. A medida, publicada no Diário Oficial, atende a uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) na ADPF nº 854, que exige padrões federais de transparência e rastreabilidade para as verbas estaduais e municipais.
A Corregedoria-Geral do Ministério Público emitiu a Recomendação nº 0001/2026, orientando todos os 152 órgãos de execução com atribuição na Defesa do Patrimônio Público a iniciarem as investigações.
O que será investigado em Castanhal e região?
Na prática, os promotores de justiça deverão realizar um verdadeiro pente-fino nas contas e leis municipais. As diligências exigidas pelo MPPA incluem:
- Análise das Leis Orçamentárias: Verificar se há previsão de emendas nas Leis Orçamentárias de 2025, de anos anteriores e na LDO de 2026, conferindo se os percentuais e destinações respeitam a Constituição.
- Portais de Transparência: Checar os portais de transparência das prefeituras para confirmar se há informações claras sobre a execução dessas emendas.
- Repasses a ONGs: Fiscalizar se o dinheiro das emendas está sendo destinado a organizações da sociedade civil e se as regras legais estão sendo cumpridas.
- Transferências do Estado: Consultar o portal de transparência do Governo do Estado do Pará para rastrear os repasses feitos aos municípios e confirmar se os valores foram realmente executados.
Prazo apertado e Audiência no STF
O STF já avisou que a execução orçamentária e financeira das emendas de 2026 só poderá começar depois que governos e prefeituras provarem aos Tribunais de Contas que estão cumprindo as regras de transparência.
Para garantir isso, o Ministério Público fixou o dia 10 de março de 2026 como data limite para que os promotores enviem os relatórios com os resultados dessas fiscalizações. Esses dados vão embasar a participação do MPPA em uma nova audiência no Supremo Tribunal Federal, marcada para o mesmo mês de março.
A recomendação é assinada pelo Procurador-Geral de Justiça, Alexandre Marcus Fonseca Tourinho, e pelo Corregedor-Geral, Antônio Eduardo Barleta de Almeida.