Medida temporária visa adequação à nova Lei Geral do Licenciamento; processos antigos seguem tramitando normalmente, mas novos pedidos estão travados por 08 dias úteis.
Empresários, construtores e empreendedores que planejavam dar entrada em processos de licenciamento ambiental nesta semana em Castanhal precisarão aguardar. A Secretaria Municipal de Meio Ambiente (SEMMA) publicou, nesta sexta-feira (06), a Portaria nº 005/2026, que suspende temporariamente a recepção e análise de novos pedidos.
A medida impacta diretamente o setor produtivo e de construção civil da cidade, interrompendo o fluxo de novas regularizações por um prazo de 08 (oito) dias úteis.
O Motivo: Mudança na Lei Federal
Segundo o Secretário Rosimar Possidonio, a paralisação técnica não é burocracia interna, mas uma necessidade jurídica. A SEMMA precisa adaptar suas rotinas e procedimentos à nova Lei Federal nº 15.190/2025 (Lei Geral do Licenciamento Ambiental).
A nova legislação federal alterou substancialmente as regras do jogo para licenças em todo o país, exigindo que o município atualize suas normas para garantir segurança jurídica aos processos.
Quem é afetado (e quem não é)
É fundamental prestar atenção às datas para não haver confusão:
- Novos Pedidos (Travados): A suspensão vale para quem tentou ou tentará protocolar pedidos a partir do dia 04 de fevereiro de 2026. O efeito da portaria é retroativo a esta data.
- Processos Antigos (Seguem Normais): Se você deu entrada no seu processo antes do dia 04 de fevereiro, pode ficar tranquilo. O Artigo 3º da portaria garante que esses processos continuarão tramitando normalmente, seguindo a lei da época do protocolo.
Prazos e Exceções
Durante esses 08 dias úteis, os prazos administrativos ficam "congelados" para os novos pedidos. A contagem recomeça assim que o atendimento for normalizado.
Existe exceção? Sim. A SEMMA continuará atendendo casos de emergência, como situações de risco ambiental iminente, proteção da saúde pública ou cumprimento de ordens judiciais.
A expectativa é que, após esse período de adequação, o sistema volte a operar já alinhado com as novas diretrizes federais, modernizando o ambiente de negócios na cidade.