Decisões foram publicadas no Diário Oficial e incluem aprovações por prescrição e com ressalvas referentes a gestões anteriores.
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| Câmara Municipal aprova prestação de contas de ex-gestores após avaliação de pareceres do TCM/PA |
A Câmara Municipal de Castanhal aprovou por unanimidade, em sessão ordinária realizada nesta terça-feira (10 de março de 2026), as contas de três ex-prefeitos do município. As deliberações foram formalizadas no Diário Oficial do Município (Edição nº 2.570) e afetam diretamente os históricos políticos de Paulo Sérgio Rodrigues Titan, Hélio Leite da Silva e Pedro Coelho da Mota Filho.
Abaixo, detalhamos as resoluções do Poder Legislativo para cada um dos ex-chefes do Executivo:
- Paulo Sérgio Rodrigues Titan (Exercício 2003): As contas referentes à sua gestão no ano de 2003 foram aprovadas através do Decreto Legislativo Nº 001/2026. O texto do documento revela que a aprovação ocorreu pela incidência da prescrição da pretensão punitiva e/ou ressarcitória por parte do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará (TCM/PA).
- Hélio Leite da Silva (Exercícios 2010 e 2011): Através dos Decretos Legislativos Nº 002/2026 e Nº 003/2026, a Câmara também aprovou as contas de Hélio Leite referentes aos exercícios financeiros de 2010 e 2011. Assim como no caso de Titan, a aprovação destas contas foi fundamentada no reconhecimento de prescrição pelo TCM/PA.
- Pedro Coelho da Mota Filho (Exercício 2020): Já as contas do ex-prefeito Pedro Coelho, referentes ao exercício de 2020, foram aprovadas "com ressalva" por meio do Decreto Legislativo Nº 004/2026. A ressalva obedece à Resolução nº 16.250 (35ª Sessão Ordinária Virtual de 2022 do TCM/PA), com trânsito em julgado registrado em março de 2023.
Com as devidas aprovações, que entraram em vigor na data de publicação dos decretos , a Mesa Diretora da Câmara Municipal ficará incumbida de fornecer o Alvará de Quitação aos referidos ordenadores de despesas.