A 9ª Promotoria de Justiça instaurou procedimento administrativo para fiscalizar a política de acordos do Instituto de Previdência e intermediar negociações com servidores e aposentados.
O Ministério Público do Estado do Pará (MPPA), por meio da 9ª Promotoria de Justiça de Castanhal, instaurou um Procedimento Administrativo para acompanhar de perto a atuação do Instituto de Previdência do Município de Castanhal (IPMC). A medida, oficializada na Portaria nº 07/2026-MP/9ªPJC, publicada na edição desta terça-feira (03) do Diário Oficial, tem como foco principal a saúde financeira da autarquia e a resolução amigável de conflitos judiciais.
Foco na Solução de Conflitos
De acordo com o documento assinado pela Promotora de Justiça Amanda Luciana Sales Lobato Araujo, o objetivo é fiscalizar a implementação de uma "política de autocomposição" no IPMC. Na prática, isso significa que o MPPA atuará para facilitar acordos pecuniários (financeiros) entre o Instituto e os seus segurados (servidores ativos e inativos).
A iniciativa busca reduzir o chamado "passivo litigioso" — o grande volume de processos que tramitam na justiça contra o instituto — garantindo que os segurados recebam seus direitos de forma mais rápida, ao mesmo tempo que preserva a eficiência administrativa e financeira do órgão previdenciário.
Apoio Especializado
O procedimento foi aberto após uma solicitação do próprio IPMC (Ofício nº 179/2025/GAB/IPMC), que pediu apoio para realizar esses acordos em processos judiciais.
Para isso, a Promotoria contará com o suporte do NUPEIA (Núcleo Permanente de Incentivo à Autocomposição), um órgão especializado do Ministério Público focado em mediação e acordos extrajudiciais. O procedimento tramita sob o número SAJ 09.2026.00001233-9 e está à disposição para consulta na sede da Promotoria de Justiça de Castanhal, na Av. Presidente Vargas.