Prefeito Hélio Leite barrou propostas sobre transparência em filas do SUS, Cartão do Diabético e atenção ao idoso; justificativas citam redundância e falta de orçamento.
A gestão municipal de Castanhal encerrou o mês de abril com uma série de vetos integrais a projetos de lei (PL) aprovados pela Câmara Municipal. As propostas, que buscavam ampliar direitos e a transparência no setor de saúde, foram rejeitadas pelo prefeito Hélio Leite sob argumentos de "vício de iniciativa", redundância administrativa e falta de recursos financeiros.
Transparência nas filas do SUS é barrada
Um dos vetos de maior impacto direto ao controle social é o do PL nº 106/2025, que pretendia instituir a Política Municipal de Transparência das Filas de Espera. O Executivo alegou que a medida é "inviável" no momento. Entre as justificativas, a prefeitura citou a fragmentação dos sistemas de dados entre as esferas municipal, estadual e federal, além da ausência de previsão orçamentária para contratar equipe técnica de TI e gestão de dados. O governo municipal também argumentou que a divulgação das filas poderia ferir a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).
Redundância trava Cartão do Diabético e Atenção ao Idoso
Outros dois projetos foram vetados sob a tese de que o município já realiza o que foi proposto pelos vereadores:
- Cartão Municipal do Diabético (PL nº 105/2025): A prefeitura afirmou que o sistema HIPERDIA (vigente desde 2015) e o aplicativo "Meu SUS Digital" já cumprem a função de identificação e acompanhamento clínico, tornando a criação de um novo documento físico um custo desnecessário e "pouco eficiente".
- Programa do Idoso Frágil (PL nº 107/2025): O Executivo defendeu que as ações de cuidado ao idoso em situação de risco já estão integradas à Atenção Primária à Saúde (APS) através de indicadores federais e do uso do Índice de Vulnerabilidade Clínico-Funcional (IVCF-20).
O conflito entre intenção e execução
Embora o Executivo utilize critérios técnicos para os vetos, a decisão levanta o debate sobre a autonomia do Legislativo em propor melhorias nos serviços públicos. Ao barrar a lei de transparência nas filas, por exemplo, o poder público admite limitações tecnológicas e orçamentárias que, na prática, mantêm o cidadão sem o acesso facilitado à sua posição em listas de espera por procedimentos.
Cabe agora à Câmara Municipal de Castanhal decidir se acata as justificativas do prefeito ou se derruba os vetos para forçar a implementação das medidas.