As promotoras de Justiça Maria Cláudia Gadelha e Maria José Vieira requerem a reestruturação imediata do Centro de Controle de Zoonoses e a criação de um Centro de Bem-Estar Animal após descumprimento de acordo firmado em 2018.
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| Centro de Controle de Zoonoses (CCZ) de Castanhal. Foto: ALECHANDRE VIANA/JORNAL DE CASTANHAL |
O Ministério Público do Estado do Pará (MPPA) ajuizou, no último domingo (10), uma Ação Civil Pública (ACP) com pedido de tutela de urgência contra o Município de Castanhal. A medida visa obrigar a gestão municipal a realizar a reestruturação e o aparelhamento do Centro de Controle de Zoonoses (CCZ), além de implementar o Centro de Atenção e Bem-Estar Animal.
A ação é assinada pelas Promotoras de Justiça Maria Cláudia Vitorino Gadelha (6ª Promotoria) e Maria José Vieira de Carvalho Cunha (5ª Promotoria e coordenadora do NUDAN). Segundo o MPPA, a prefeitura tem sido omissa na proteção animal, o que compromete a saúde pública e expõe animais a situações de sofrimento e risco de morte.
Descumprimento de acordo e abandono
A crise no setor não é recente. Em 2018, o Município firmou um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com o Ministério Público, comprometendo-se a reformar o CCZ e criar o Centro de Atenção Animal. No entanto, as cláusulas não foram cumpridas.
Investigações recentes constataram um cenário alarmante no CCZ:
- Abandono estrutural: Prédio deteriorado e tomado por vegetação.
- Insuficiência operacional: Falta de manutenção e assistência médico-veterinária.
- Maus-tratos: Denúncias de mortes de animais e manutenção de bichos em ambientes insalubres, sem separação entre saudáveis e doentes.
Prazos e obrigações impostas pela Justiça
Na ação, o MPPA estabelece prazos rígidos para que a Prefeitura de Castanhal tome providências:
- Em até 90 dias (Medidas Emergenciais): Reestruturação do CCZ, incluindo higienização, saneamento, instalação de baias adequadas, fornecimento de água limpa, alimentação e atendimento veterinário contínuo.
- Em até 6 meses: Construção e funcionamento efetivo do Centro de Atenção e Bem-Estar Animal. A unidade deve ser destinada ao acolhimento e recuperação de animais resgatados ou vítimas de maus-tratos, funcionando de forma integrada ao CCZ no mesmo terreno.
"Os animais são reconhecidos juridicamente como seres sencientes. É dever do Poder Público assegurar políticas de manejo ético e proteção, conforme prevê a Constituição Federal", destacam as promotoras.
O Ministério Público informou que acompanhará o processo e não descarta novas medidas judiciais caso as obrigações constitucionais continuem sendo negligenciadas pelo ente municipal.