Conselho publica novas regras para licenciamento ambiental e taxas em Castanhal

O Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente (CMMA) aprovou a Resolução nº 003/2026, que atualiza normas de licenciamento em Castanhal. A medida define novos critérios para taxas, adaptação à legislação federal e o enquadramento de atividades como construção comercial e serviços de limpeza.

O Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente de Castanhal (CMMA) tornou pública a Resolução nº 003/2026, que promove alterações significativas na Resolução 001/2026. As novas diretrizes visam dar maior clareza técnica ao processo de licenciamento ambiental no município, estabelecendo critérios rigorosos para o enquadramento de empresas e serviços.

Análise por Similaridade

Uma das principais mudanças ocorre no Artigo 3º, que agora prevê que a ausência de uma categoria específica nos anexos da lei não impede a análise do empreendimento. A Secretaria Municipal de Meio Ambiente (SEMMA) poderá realizar o enquadramento por similaridade técnica, levando em conta critérios como:

• Objeto social e ramo de atividade.
• Setor econômico e processo produtivo.
• Matérias-primas utilizadas e resíduos gerados.

Adaptação à Legislação Federal e Taxas

A resolução também determina que os processos em curso na SEMMA devem se adequar à Lei Federal nº 15.190/2026. Sobre os custos do licenciamento, a norma estabelece que:

• Caso o novo enquadramento aumente o valor da taxa, o contribuinte deverá pagar a diferença.
• Se houver redução no valor, não haverá restituição ou reembolso.
• As taxas são vinculadas à análise técnica do processo e não podem ser devolvidas após o início do trabalho da secretaria.

Novas Categorias de Atividades

O documento detalha novos parâmetros para serviços essenciais e de infraestrutura. Entre os destaques estão as regras para o serviço de "Limpa fossa", com ou sem estação de tratamento, medidos pelo volume tratado por dia (m³/dia).

Também foram incluídas regras específicas para a construção de edificações comerciais (com ou sem residência vinculada) e infraestrutura de apoio à visitação e educação ambiental em áreas naturais.

A resolução, assinada pelo presidente do CMMA e secretário da SEMMA, Rosimar Possidônio do Nascimento, já está em vigor.