Novo sistema baseado no IVA entra em fase de testes; entenda a extinção de impostos e o funcionamento do cashback para famílias do CadÚnico
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| Foto: Washington Costa/MF |
O Governo Federal, em conjunto com estados e municípios, publicou oficialmente a regulamentação da nova etapa da Reforma Tributária sobre o consumo. O documento detalha as regras de transição, o funcionamento dos novos tributos a partir de 2027 e os prazos para que empresas se adaptem ao sistema que simplifica a arrecadação no Brasil.
O fim dos antigos impostos e o surgimento do IVA
Sancionada em 2025 pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, a reforma estabelece a extinção gradual de cinco tributos conhecidos pelos brasileiros: PIS, Cofins e IPI (federais), além do ICMS (estadual) e do ISS (municipal).
Em substituição, serão criados dois novos impostos que funcionarão de forma unificada sob o modelo de Imposto sobre Valor Agregado (IVA):
- CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços): De competência federal.
- IBS (Imposto sobre Bens e Serviços): De competência estadual e municipal.
Diferente do sistema atual, os novos tributos não serão cumulativos. Isso significa que o imposto será cobrado uma única vez ao longo da cadeia de produção, evitando o efeito "cascata". Outra mudança crucial é a cobrança no "destino": o imposto passará a pertencer ao local onde o produto é consumido, e não onde foi produzido.
Cronograma e Alíquotas
As estimativas das alíquotas de referência serão definidas pelo Governo Federal e pelo Tribunal de Contas da União (TCU) até o final de julho. Após essa fase, o Senado Federal deverá aprovar um projeto de resolução fixando as porcentagens definitivas.
O cronograma de implementação segue os seguintes passos:
- 2025/2026 (Fase de Testes): Período para ajustes na plataforma da Receita Federal.
- Agosto de 2025: Início da obrigatoriedade de declaração para empresas (fase experimental).
- 2026: Cobrança de uma alíquota simbólica de 1%, que será abatida de outros tributos.
- 2027: Entrada em vigor definitiva dos novos impostos.
Facilidades para as empresas e fiscalização
Segundo o ministro da Fazenda, Dario Durigan, o novo sistema será menos burocrático. As empresas precisarão apenas emitir a nota fiscal, e a Receita Federal disponibilizará uma apuração assistida.
A partir de 1º de agosto, as empresas já devem começar a enviar as declarações. Caso não o façam, serão notificadas para regularização em até 60 dias. De acordo com Roni Peterson, gerente de programa da Receita Federal, a intenção não é punir agora: "Se o contribuinte não se regularizar, a multa é em última instância. O foco deste ano é o teste e o ajuste", afirmou.
Cashback: Imposto de volta no bolso do cidadão
Uma das maiores novidades é o mecanismo de cashback. A partir de janeiro de 2027, famílias inscritas no Cadastro Único (CadÚnico) poderão receber de volta parte dos impostos pagos em produtos de consumo.
O desconto do cashback será aplicado diretamente nas faturas de serviços essenciais, como:
- Energia elétrica;
- Água;
- Gás encanado.
A medida visa reduzir a carga tributária sobre a população de baixa renda, garantindo que a reforma tenha também um caráter social de distribuição de renda.