Promotoria de Justiça instaura procedimentos para apurar estrutura de escola rural, contas do FUNDEB e da Câmara Municipal na cidade vizinha a Castanhal.
Da Redação | Jornal de Castanhal
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| Prédio da Secretaria de Educação de Inhangapi. Foto: Google Street View |
O Ministério Público do Estado do Pará (MPPA) voltou suas atenções para o município de Inhangapi, na região de Castanhal. De acordo com informações publicadas no Diário Oficial, a Promotoria de Justiça local instaurou uma série de procedimentos administrativos voltados para a garantia do ensino de qualidade e para a transparência no uso do dinheiro público.
Foco na Educação e Inclusão
Uma das principais ações da Promotoria tem o objetivo de acompanhar e fiscalizar a adequação da estrutura e dos recursos humanos da Escola Estadual Rural de Pernambuco, que fica situada na zona rural do município de Inhangapi. A medida tomada pelo Ministério Público visa à garantia do direito à educação e, de forma específica, à educação inclusiva na comunidade.
Além disso, foi instaurado um procedimento para acompanhar a implementação, a execução e o desenvolvimento do Programa Ministério Público pela Educação (MPEduc) na cidade.
De olho nas Contas Públicas
No âmbito da proteção ao patrimônio público, o promotor de Justiça Manoel Adilton Peres de Oliveira determinou a instauração de procedimentos para fiscalizar o efetivo cumprimento de decisões proferidas pelo Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará (TCM-PA).
A primeira apuração vai acompanhar as providências adotadas pelo município em relação à Prestação de Contas do FUNDEB, referente ao exercício de 2016, com o objetivo de verificar a eventual necessidade de medidas judiciais ou extrajudiciais voltadas à tutela do direito à educação. O MPPA também vai fiscalizar a prestação de contas da Câmara Municipal de Inhangapi, relativa ao exercício financeiro de 2017, verificando se estão sendo adotadas as medidas cabíveis para a aplicação de sanções e eventuais cobranças de débitos decorrentes da decisão do tribunal.