Decisão da Vara Única declarou nula a Lei Municipal nº 760/2025, que homenageava José Alves Feitosa de Oliveira, ex-prefeito de Inhangapi e também ex-secretário em Castanhal, na atual gestão. Município tem 30 dias, após o trânsito em julgado, para apagar as placas e inscrições.

Da Redação | Jornal de Castanhal

Justiça anula lei e manda retirar nome do pai do prefeito do estádio de Inhangapi após ação popular. Foto: Reprodução

A Vara Única de Inhangapi julgou procedente uma Ação Popular e determinou que o Município retire o nome de José Alves Feitosa de Oliveira do Estádio Municipal. O homenageado é uma pessoa viva, pai do atual prefeito de Inhangapi, José Alves Feitosa Oliveira Júnior, e exerceu na gestão atual o cargo de Secretário Municipal de Infraestrutura e Desenvolvimento em Castanhal.

A sentença, assinada pelo juiz Sérgio Cardoso Bastos, declarou nula a Lei Municipal nº 760/2025 e todos os atos dela decorrentes. O magistrado acatou os argumentos do autor da ação, Marcos Vinícios Natividade Pessoa, e do Ministério Público do Estado do Pará (MPPA), que apontaram violação aos princípios constitucionais da impessoalidade e moralidade administrativa (art. 37 da Constituição Federal).

Entenda a polêmica

O caso gerou repercussão porque, segundo consta no processo, a placa com o nome do homenageado foi instalada no pórtico do estádio pelo Executivo antes mesmo da promulgação da lei que oficializou a homenagem. A defesa tentou justificar o ato com base na Emenda à Lei Orgânica Municipal nº 001/2008, que permitia batizar bens públicos com nomes de pessoas vivas.

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No entanto, a Justiça entendeu que a norma municipal é incompatível com a Constituição. O juiz destacou o entendimento consolidado do Supremo Tribunal Federal (STF), citando o precedente do ARE 1.475.103/SP, que veda a prática por configurar "promoção pessoal" e uso do patrimônio público para exaltação de indivíduos. A decisão também afastou a tese de "fato consumado" devido à inauguração do espaço.

O que muda agora?

Com a sentença, o Município de Inhangapi está obrigado a:

- Cessar o uso da denominação em materiais oficiais, redes sociais e eventos;
- Retirar ou substituir as placas e inscrições no estádio em até 30 dias após o trânsito em julgado;
- Abster-se de atribuir nome de pessoa viva ao referido estádio.

Para garantir o cumprimento, foi estipulada uma multa diária de R$ 1.000,00, limitada a R$ 50.000,00. A Justiça também confirmou a liminar (tutela recursal) que já havia determinado a ocultação provisória da placa. A medida não impede o uso regular do estádio pela população para atividades esportivas.

Foto da fachada de estádio atualizada. Foto: Reprodução