9ª Promotoria de Justiça instaura procedimento para fiscalizar legalidade e transparência nas aquisições de insumos e remédios pela Secretaria Municipal.
O Ministério Público do Estado do Pará (MPPA), por meio da 9ª Promotoria de Justiça de Castanhal, abriu uma investigação oficial para apurar como foram realizadas as compras de medicamentos e insumos hospitalares no município durante o ano passado. A medida foi oficializada através da Portaria nº 02/2026-MP/9ªPJC, publicada na edição desta terça-feira (10) do Diário Oficial.
A fiscalização está a cargo da promotora de Justiça Amanda Luciana Sales Lobato Araujo. O objetivo central do procedimento administrativo é realizar o "acompanhamento e fiscalização, de forma continuada, da legalidade, transparência e eficiência das aquisições de medicamentos e insumos pela Secretaria Municipal de Saúde de Castanhal durante o exercício de 2025".
O que está sendo apurado?
O procedimento tem como alvo a Prefeitura Municipal de Castanhal. A Promotoria busca verificar se o dinheiro público destinado à saúde foi aplicado corretamente, garantindo que não houve irregularidades nos processos de compra e que os insumos adquiridos realmente chegaram à população.
A ação se baseia, entre outros dispositivos legais, na Lei da Ação Civil Pública e na necessidade de transparência na gestão dos recursos do Sistema Único de Saúde (SUS).
O procedimento encontra-se à disposição para consulta na sede das Promotorias de Justiça de Castanhal, localizada na Av. Presidente Vargas, nº 2638, Centro.