Lei 11.335 cria o programa "Conexão Legal Pará" para fiscalizar o comércio de aparelhos usados e garantir segurança aos consumidores.
O Governo do Estado do Pará sancionou, nesta quarta-feira (25 de fevereiro), a Lei nº 11.335, que institui a Estratégia Estadual "Conexão Legal Pará". A medida, publicada no Diário Oficial, chega como uma resposta direta ao aumento de furtos e roubos de dispositivos móveis, estabelecendo regras rígidas para quem vende e quem compra aparelhos usados no estado.
Para o município de Castanhal, conhecido por seu comércio pulsante e feiras de eletrônicos, a nova legislação deve mudar a rotina de lojistas e consumidores.
O que muda com a "Conexão Legal Pará"?
O objetivo central da lei é asfixiar o mercado receptador. Entre os principais pontos da nova norma, destacam-se:
Selo "Tecnologia Legal": Estabelecimentos que comprovarem a origem lícita de seus produtos receberão um selo de conformidade, servindo como uma garantia de segurança para o cliente.
Banco de Dados Estadual: Será criado um sistema unificado para consulta de aparelhos com restrição de roubo ou furto, facilitando o trabalho da polícia e a verificação por parte dos compradores.
Fiscalização Intensificada: Lojas de assistência técnica e revendas de usados em Castanhal passarão por vistorias mais frequentes para garantir que nenhum componente ou aparelho sem procedência esteja sendo comercializado.
Impacto no Comércio de Castanhal
A nova lei exige que o comerciante mantenha registros detalhados da entrada de aparelhos usados. Para os empreendedores locais, a adequação é fundamental não apenas para evitar multas, mas para conquistar a confiança do público.
"A iniciativa ajuda a profissionalizar o setor e protege o lojista honesto, que muitas vezes sofre com a concorrência desleal de quem vende produtos de origem duvidosa", avalia a redação do Jornal de Castanhal.
A recomendação agora é que, ao adquirir um celular seminovo, o morador de Castanhal exija a nota fiscal ou o recibo de compra e venda e, em breve, procure por lojas que estampem o selo Tecnologia Legal.