Decreto publicado nesta sexta-feira (13) vincula o valor da taxa à atividade econômica (CNAE) e ao grau de risco; cobrança cumulativa para múltiplas atividades tem limite.


A Prefeitura de Castanhal instituiu novas diretrizes para a cobrança da Taxa de Licença Sanitária, documento obrigatório para o funcionamento de estabelecimentos comerciais, industriais e de serviços no município. As mudanças foram oficializadas através do Decreto nº 040/26, assinado pelo prefeito Hélio Leite e publicado no Diário Oficial desta sexta-feira (13).

A principal novidade é que o valor da taxa passa a ser calculado estritamente com base na Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE) declarada pelo contribuinte, multiplicada pelo valor da Unidade Fiscal do Município (UFM) vigente.

Como fica o cálculo para quem tem várias atividades?

Uma das dúvidas frequentes de empresários e contadores foi esclarecida no artigo 4º do decreto. Para empresas que exercem mais de uma atividade econômica (vários CNAEs) no mesmo local, a cobrança não será simplesmente a soma de todas as taxas cheias.

A regra será aplicada da seguinte forma:

  • Cobra-se o valor integral da atividade principal;
  • Acrescenta-se 10% (dez por cento) do valor para cada uma das atividades secundárias;
  • Esse acréscimo de 10% é limitado a cinco atividades secundárias.

Atenção para o Alto Risco: A regra do limite de cinco atividades não se aplica a atividades classificadas como de alto risco. Nestes casos, os valores serão cobrados integralmente, mesmo que ultrapassem o limite de cinco CNAEs.

Pagamento não garante o Alvará

O decreto reforça que o simples pagamento do Documento de Arrecadação Municipal (DAM) não implica na emissão automática do Alvará Sanitário. A liberação do documento continua condicionada à vistoria in loco e à aprovação das condições higiênico-sanitárias pela autoridade competente.

Caso a empresa faça uma atualização cadastral, haverá um recálculo das taxas. Se houver diferença a pagar, será gerado um novo DAM com o valor remanescente, deduzindo-se o que já foi pago anteriormente.

A tabela completa com a classificação de risco das atividades está disponível no Portal da Transparência da Prefeitura.

Redação