Medida vale até 27 de fevereiro e visa adequação do município à nova Lei Geral do Licenciamento Ambiental. Processos antigos seguem tramitação normal.
A Secretaria Municipal de Meio Ambiente (SEMMA) de Castanhal publicou a Portaria nº 007/2026 , que determina a prorrogação da suspensão temporária para o recebimento e análise de novos pedidos de licenças ambientais em todas as suas modalidades no município.
De acordo com o documento oficial, a paralisação dos novos serviços segue até o dia 27 de fevereiro de 2026. O motivo central da medida é a necessidade de adequação técnica, normativa e procedimental da secretaria à recém-criada Lei Geral do Licenciamento Ambiental (Lei Federal nº 15.190/2025). A nova legislação federal e estadual promoveu alterações substanciais nos ritos e modalidades de licenciamento, exigindo que o município atualize suas rotinas administrativas para garantir a segurança jurídica dos atos.
Para os empreendedores e o setor de negócios locais, é importante destacar que a suspensão não afeta os processos que já estavam em andamento. Segundo a portaria da SEMMA, os pedidos administrativos protocolados antes de 04 de fevereiro de 2026 continuarão com sua tramitação regular, respeitando a legislação vigente na época em que foram iniciados.
Além disso, ficam isentos da suspensão os atos de caráter emergencial, que sejam destinados à prevenção de riscos ambientais iminentes, à proteção da saúde pública ou para cumprimento de determinação judicial, desde que mediante despacho fundamentado.