Portaria publicada nesta segunda-feira (02) apura supostas irregularidades funcionais e descumprimento de normas na Secretaria de Educação.
A Secretaria Municipal de Educação de Castanhal (SEMED) determinou a instauração de um Processo Administrativo Disciplinar (PAD) para apurar condutas atribuídas ao servidor de iniciais D.M.D., ocupante do cargo de Professor de Educação Básica I. O servidor está lotado atualmente na Coordenadoria de Infraestrutura da pasta.
Entenda as irregularidades apuradas
De acordo com a Portaria nº 197/2026/SEMED, o processo investiga indícios de ilícitos administrativos previstos na Lei Municipal nº 003/99. As irregularidades em tese referem-se ao descumprimento dos incisos III e V do Artigo 178, que tratam do dever do servidor de:
- Tratar com urbanidade as partes;
- Observar as normas legais e regulamentares da administração pública.
A decisão pela abertura do PAD foi fundamentada após análise da Procuradoria Geral do Município, que indicou a necessidade de apurar fatos que contenham indícios disciplinares.
Comissão e Prazos
Para conduzir os trabalhos, a secretária de Educação, Profª Cosma Maria Nascimento da Cunha, designou uma comissão formada por três servidoras estáveis: Edirema de Nazaré Raiol Marialva (Presidente), Beatriz de Souza Teixeira e Maria de Fátima Silva Sousa.
A comissão terá um prazo de 60 dias para concluir os trabalhos e apresentar o relatório final, período este que poderá ser prorrogado por igual período, conforme prevê a legislação municipal vigente. Caso as irregularidades sejam confirmadas, o servidor poderá estar sujeito às penalidades previstas no Artigo 185 da Lei Municipal nº 003/99.