Portaria estabelece diretrizes éticas e disciplinares para todos os servidores da Secretaria Municipal de Transporte e Trânsito.
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| Agente de trânsito do município de Castanhal, Everaldo Arnald Lopes. Foto: Bruno Cecim |
A Prefeitura de Castanhal, por meio da Secretaria Municipal de Transporte e Trânsito (SEMUTRAN), oficializou a criação do seu Manual Interno de Conduta. A medida, publicada através da Portaria nº 005/2026, visa padronizar, orientar e disciplinar a postura funcional de todos os servidores que atuam no órgão.
Abrangência e Finalidade
O novo manual aplica-se a todos os colaboradores lotados na SEMUTRAN, independentemente do cargo, vínculo ou função, incluindo agentes de trânsito, equipes administrativas, técnicos e auxiliares. O objetivo principal é assegurar o regular funcionamento do serviço público, a observância da hierarquia e o fiel cumprimento da legislação vigente.
Entre os deveres essenciais destacados no documento estão:
- O cumprimento rigoroso do horário de trabalho e escalas de serviço;
- A obediência às ordens legais de superiores hierárquicos;
- O zelo pelo patrimônio público e recursos sob responsabilidade do servidor;
- A manutenção de uma postura ética e respeitosa no atendimento à sociedade.
Medidas Disciplinares
O manual detalha as punições para condutas consideradas inadequadas, classificadas principalmente como indisciplina (descumprimento de normas internas) ou negligência (falta de zelo ou omissão no exercício da função).
As irregularidades serão tratadas de forma gradual, podendo resultar em:
- Comunicados Internos: Orientações sem caráter punitivo imediato;
- Advertência Administrativa: Formalizada por escrito em casos de faltas leves;
- Processo Administrativo Disciplinar (PAD): Instaurado em situações graves ou reincidência.
Compromisso Funcional
Para garantir que todos tenham conhecimento das novas regras, foi instituído o Termo de Ciência e Compromisso, que deverá ser assinado individualmente por cada servidor da secretaria. A portaria é assinada pela Secretária Maria dos Remédios Casimiro Torres Saraiva e já está em vigor.