FUNDEF: SINTEPP ganha poder deliberativo e Câmara entra em comissão em Castanhal

Decreto municipal altera composição da comissão que vai definir pagamento de precatórios do Fundef; sindicato agora tem direito a voto e Legislativo passa a integrar grupo de fiscalização.

Em nova reviravolta sobre a destinação dos recursos do precatório do FUNDEF em Castanhal, o prefeito Hélio Leite da Silva assinou o Decreto nº 103/26, publicado no Diário Oficial do último dia 28 de abril de 2026. A medida altera a composição e as atribuições da comissão especial responsável por levantar os beneficiários, acompanhar os procedimentos e elaborar a minuta normativa para o pagamento dos valores devidos.

A principal mudança é o SINTEPP – Subsede Castanhal (Sindicato dos Trabalhadores em Educação Pública do Pará) deixar de ter apenas caráter consultivo para integrar a comissão com poder deliberativo. Na prática, o sindicato agora vota e decide em igualdade de condições com os demais membros.

Além disso, o decreto acrescenta um representante da Câmara Municipal de Castanhal, indicado pela Mesa Diretora, também com participação colaborativa, consultiva e deliberativa. A inclusão do Legislativo busca ampliar o controle e a fiscalização sobre a aplicação dos recursos públicos oriundos do precatório.

O texto ainda revoga o § 2º do art. 2º do Decreto nº 099/26, dispositivo que dava tratamento diferenciado ao SINTEPP. Com a revogação, os direitos de manifestação e registro em ata passam a ser inerentes à condição de membro pleno da comissão.

Nos fundamentos, o prefeito destacou a necessidade de ampliar a participação dos profissionais da educação e de suas entidades representativas, além da relevância do Poder Legislativo como instância de fiscalização.

Todas as demais disposições do Decreto nº 099/26 permanecem inalteradas. O novo decreto entra em vigor na data de sua publicação, ocorrida em 28 de abril de 2026.

O precatório do FUNDEF (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério) é um tema sensível e aguardado há anos por professores e servidores da educação municipal. A comissão agora reformulada terá a missão de definir critérios e procedimentos para o pagamento desses valores.

A expectativa da categoria é que a presença do SINTEPP com direito a voto traga mais transparência e celeridade ao processo.