Decisão foi publicada no Diário Oficial e beneficia o servidor José Jarbian Galvão de Lima, baseando-se em parecer jurídico que comprova a compatibilidade das funções.
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| A Prefeitura de Castanhal autorizou o servidor José Jarbian Galvão de Lima a acumular o cargo de Guarda Civil com o mandato de vereador. Foto: Reprodução/Redes sociais |
A Prefeitura Municipal de Castanhal publicou, na edição desta terça-feira (7) do Diário Oficial, a Portaria nº 542/26, que reconhece a possibilidade de exercício concomitante do cargo de Guarda Civil com o mandato eletivo de vereador. A medida beneficia diretamente o servidor José Jarbian Galvão de Lima, que anteriormente estava afastado de suas funções operacionais na segurança pública para atuar no Poder Legislativo municipal.
Entenda a decisão jurídica
A mudança administrativa ocorre após a análise do Parecer Jurídico nº 095/2026, que opinou pela viabilidade da acumulação das funções, desde que respeitada a legislação vigente e a compatibilidade de horários. Com isso, o prefeito Hélio Leite da Silva determinou a revogação da licença concedida em janeiro de 2025 (Portaria nº 370/2025), que previa o afastamento do servidor para o exercício do mandato.
A decisão reforça o entendimento jurídico de que agentes de segurança pública, quando eleitos para cargos legislativos municipais, podem manter o vínculo com a corporação e exercer a vereança, adequando os atos administrativos à orientação jurídica atual.
Efeitos imediatos
A portaria entrou em vigor na data de sua publicação, revogando disposições anteriores que impediam o acúmulo. O documento foi registrado pela Secretaria Municipal de Administração, sob a gestão de Gustavo Espinheiro do Nascimento Sá, garantindo a regularidade do processo no âmbito do Palácio Maximino Porpino da Silva.