Prefeitura de Castanhal fecha contrato de R$ 1 milhão com os Correios; veja os detalhes

O prefeito Hélio Leite oficializou a contratação direta da empresa para a entrega de carnês tributários, correspondências oficiais e comunicações institucionais por um período de cinco anos.

A Prefeitura Municipal de Castanhal formalizou a contratação da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos para a prestação de serviços postais e logísticos. A medida foi publicada através do Termo de Ratificação da Dispensa de Licitação nº 041/2026/PMC.

De acordo com o documento oficial assinado pelo prefeito Hélio Leite da Silva, o contrato visa atender às necessidades administrativas do município, garantindo a eficiência na entrega de:

• Correspondências e documentos oficiais;
• Carnês tributários (como IPTU e taxas);
• Comunicações institucionais diversas.

Valores e Vigência

O investimento previsto é de R$ 200.000,00 por ano. Como o contrato possui uma projeção de execução para os próximos 5 anos, o valor global estimado para a prestação dos serviços é de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais).

Amparo Legal

A contratação direta fundamenta-se no Artigo 75, Inciso IX, da Lei Federal nº 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações), que permite a dispensa de certame para serviços prestados por órgãos ou entidades que integram a Administração Pública. O processo contou com o parecer favorável da Assessoria Jurídica do Município e da equipe de apoio à contratação.

O ato foi ratificado no dia 29 de abril de 2026, passando a vigorar imediatamente para suprir a demanda logística da gestão municipal.