Prefeitura concede benefício a empresas optantes pelo Simples Nacional; medida vale para Microempresas (ME) e MEIs. Pagamento em atraso elimina o direito ao desconto.
Castanhal (PA) – A Prefeitura de Castanhal publicou, nesta quarta-feira (10), o Decreto nº 129/2026, que concede 50% de desconto na Taxa de Licença Sanitária para empresas optantes pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições, o Simples Nacional. O benefício abrange microempresas (ME), empresas de pequeno porte (EPP) e Microempreendedores Individuais (MEI) que estejam regulares com o fisco municipal.
A medida altera o Decreto nº 040/2026 e revoga o parágrafo único do artigo 4º, que tratava das condições anteriores. O novo desconto foi incluído no artigo 4-A do referido decreto, com o objetivo de estimular a adimplência tributária e facilitar a regularização dos contribuintes junto à Vigilância Sanitária Municipal.
“Queremos fortalecer os pequenos negócios, que são a base da nossa economia. Esse desconto é um incentivo direto para que mais empreendedores se regularizem e possam operar com segurança sanitária”, destacou o Prefeito Hélio Leite da Silva.
Como funciona o desconto?
De acordo com o decreto, o contribuinte deve comprovar sua condição de optante pelo Simples Nacional sempre que solicitado pela Administração Tributária ou pela Vigilância Sanitária Municipal. A comprovação pode ser feita por meio de documentação hábil ou mediante consulta aos sistemas oficiais da Receita Federal do Brasil.
É importante ficar atento:
- O pagamento da taxa após a data de vencimento implicará a perda automática do benefício, incidindo o valor integral da taxa acrescido de encargos legais.
- O desconto é concedido no ato do pagamento, desde que respeitadas as condições estabelecidas.
Impacto para os pequenos negócios
A Taxa de Licença Sanitária é devida por estabelecimentos que necessitam de vistoria e autorização da Vigilância Sanitária para funcionar, como restaurantes, mercados, salões de beleza, clínicas e comércios de alimentos. Com o desconto, a expectativa da Secretaria Municipal de Finanças é aumentar a arrecadação por meio da ampliação da base de contribuintes regulares.
“O desconto de 50% representa um alívio financeiro real para o pequeno empreendedor. Muitos deixavam de regularizar a licença por causa do custo. Agora, há um incentivo forte para sair da informalidade”, afirmou o secretário municipal de Finanças, Gilberto Osamu Yamamoto.
A Secretaria Municipal de Finanças poderá editar atos complementares para regulamentar a execução do benefício. O decreto entra em vigor na data de sua publicação (10 de junho de 2026).
Onde obter mais informações?
Os interessados devem procurar a Vigilância Sanitária Municipal ou a Secretaria Municipal de Finanças para emissão da guia de pagamento com o desconto aplicado. Empresas que já possuem processo de licenciamento em andamento também podem solicitar a readequação do valor.