Ação aponta tratamento desigual e cobra o repasse da primeira parcela do décimo terceiro aos servidores temporários da Secretaria Municipal de Saúde.
O vereador Rafael Galvão protocolou, na manhã desta quarta-feira (29), uma denúncia no Ministério Público do Estado do Pará (MPPA) contra o prefeito de Castanhal, Hélio Leite da Silva. A representação, registrada sob o protocolo nº 0667, exige a apuração do não pagamento da primeira parcela do décimo terceiro salário aos servidores temporários vinculados à Secretaria Municipal de Saúde.
De acordo com a denúncia de fato apresentada ao MP, a Prefeitura de Castanhal realizou o pagamento antecipado do benefício para servidores de outras pastas, como a Secretaria Municipal de Educação, processando folhas com a denominação "Junho/2026 - Adiantamento Décimo 1". No entanto, os servidores temporários da Saúde foram excluídos deste repasse, constando apenas a folha "Junho/2026 Normal" no Portal da Transparência.
O vereador destaca no documento que a exclusão ocorreu sem qualquer comunicação oficial ou justificativa administrativa. A representação aponta que a conduta pode configurar violação aos princípios constitucionais da moralidade, isonomia, impessoalidade, publicidade e motivação administrativa por parte dos agentes públicos municipais.
Entre os pedidos formalizados o vereador solicita que o Ministério Público:
- Instaure uma Notícia de Fato para investigar o caso.
- Requisite à Prefeitura cópias do processo administrativo que autorizou os pagamentos, além de estudos de impacto financeiro.
- Cobre explicações da Secretaria Municipal de Finanças e do próprio prefeito Hélio Leite sobre a situação específica dos temporários da Saúde.
- Exija um cronograma de pagamento para a Secretaria Municipal de Saúde e a justificativa técnica para a exclusão dos servidores.
A representação foi recebida pela Promotoria de Justiça de Castanhal, e o vereador informou que continuará acompanhando o caso de perto, cobrando diálogo com a promotoria responsável para garantir a defesa dos direitos dos servidores municipais.