Resolução assinada pelo presidente da Casa anula dotações de reformas e aquisição de equipamentos para custear serviços de consultoria no Po...
Resolução assinada pelo presidente da Casa anula dotações de reformas e aquisição de equipamentos para custear serviços de consultoria no Poder Legislativo.
O presidente da Câmara Municipal de Castanhal, Nivan Setubal Noronha, promulgou no dia 14 de agosto de 2026 a Resolução Nº 007/2026, que abre um crédito adicional suplementar no valor de R$ 510.000,00 (quinhentos e dez mil reais) no orçamento vigente. A medida tem como objetivo o reforço de dotações orçamentárias específicas do Poder Legislativo municipal.
Aprovada com base na autorização contida na Lei Municipal nº 00054/25, a resolução destina o montante de mais de meio milhão de reais exclusivamente para a operacionalização das atividades legislativas, sendo o valor inteiramente alocado para Serviços de Consultoria, utilizando recursos não vinculados de impostos.
Confira o detalhamento da destinação do crédito:
De onde saem os recursos?
Para viabilizar esse reforço orçamentário sem infringir a legislação fiscal, a Câmara utilizou o mecanismo de anulação parcial de outras dotações já previstas no orçamento, conforme estabelece o Artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64.
Para alcançar o valor de R$ 510 mil, foram retirados recursos que seriam aplicados em outras áreas da própria Câmara, incluindo:
- R$ 105.400,00 que iriam para contratação por tempo determinado na reforma e ampliação da Câmara;
- R$ 160.500,00 que seriam usados na aquisição de mobiliário e equipamentos (material permanente);
- R$ 244.100,00 (soma de duas dotações) retirados da rubrica de divulgação oficial, que envolviam serviços de terceiros e obrigações tributárias.
O detalhamento completo dos setores que tiveram suas verbas anuladas pode ser visto:
A Resolução entrou em vigor imediatamente na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
