Nova legislação municipal traz o Protocolo "Não é Não", garante acompanhantes em consultas e fortalece combate à violência obstétrica.
Por Alechandre Viana | Jornal de Castanhal
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| Foi sancionada pelo prefeito Hélio Leite da Silva a Lei Municipal nº 047/2026. Foto: Reprodução |
O município de Castanhal deu um importante passo no fortalecimento das políticas públicas voltadas à proteção e garantia dos direitos das mulheres. Foi sancionada pelo prefeito Hélio Leite da Silva a Lei Municipal nº 047/2026, publicada no Diário Oficial do Município. A nova legislação reestrutura a atuação do Conselho Municipal dos Direitos das Mulheres (CMDM) e vincula sua gestão à Secretaria Municipal de Políticas para Mulheres (SPM).
A medida atualiza a legislação anterior (Lei nº 026/2008) e estabelece diretrizes diretas para combater a discriminação, assegurar a igualdade de oportunidades e combater diversos tipos de violência de gênero em ambientes públicos, privados e de saúde na cidade.
Fiscalização na saúde: acompanhantes, doulas e violência obstétrica
Entre os principais destaques da nova lei está a fiscalização rigorosa dos direitos das mulheres na rede hospitalar e em postos de saúde de Castanhal, tanto públicos quanto privados. O Conselho passa a ter a atribuição de fiscalizar o cumprimento da Lei Federal nº 14.737/2023, que garante à mulher o direito de ter acompanhante de sua escolha em consultas, exames e procedimentos.
Além disso, a lei prevê o monitoramento de ações para coibir a violência obstétrica, garantindo acolhimento humanizado no parto e pós-parto, a presença de doulas e suporte adequado às mulheres em situações de perda gestacional ou óbito neonatal.
Protocolo "Não é Não" em bares e eventos de Castanhal
Outro avanço expressivo trazido pela legislação é a implementação do Protocolo "Não é Não" (baseado na Lei Federal nº 14.786/2023) no município. A diretriz visa prevenir e combater o constrangimento e a violência contra a mulher em ambientes de lazer, eventos e estabelecimentos comerciais de Castanhal.
A lei municipal também engloba ações diretas para:
Dignidade Menstrual: Monitorar campanhas e a distribuição de insumos de higiene nas escolas e serviços públicos, conforme a legislação municipal.
Enfrentamento a novas formas de violência: Propor ações de combate à violência política de gênero e à violência vicária.
Educação e Autonomia: Incentivar a expansão de creches municipais para apoiar mães trabalhadoras e instituir a Semana de Valorização de Mulheres que Fizeram História nas escolas municipais.
Gestão e participação social
O Conselho Municipal dos Direitos das Mulheres continuará mantendo uma composição paritária, formada por dez membros divididos igualmente entre representantes do Poder Público Municipal e da sociedade civil organizada. Com a mudança, o Fundo Municipal dos Direitos das Mulheres também passa a ser gerido e vinculado diretamente à Secretaria Municipal de Políticas para Mulheres (SPM).
A nova lei já está em vigor e promete impulsionar a rede local de apoio e proteção à mulher castanhalense.