Decreto municipal garante assento para representante do SEPUMCA nas tratativas sobre o pagamento dos valores devidos aos profissionais da educação em Castanhal.
Os profissionais da educação do município de Castanhal ganharam um reforço importante nas tratativas para o recebimento dos valores atrasados. O Prefeito Hélio Leite da Silva assinou o Decreto Nº 115/26, datado de 18 de maio de 2026, que altera a formação da comissão especial responsável por tratar dos precatórios oriundos do FUNDEF.
Saiba mais: FUNDEF: SINTEPP ganha poder deliberativo e Câmara entra em comissão em Castanhal
A comissão especial, instituída originalmente pelo Decreto Nº 099/26, tem o papel fundamental de levantar quem são os beneficiários de direito, além de acompanhar, propor procedimentos administrativos e elaborar a minuta normativa que ditará as regras para o pagamento dos valores no âmbito municipal.
O que muda com o novo decreto?
Com a publicação do novo texto, a Prefeitura altera diretamente o Artigo 2º do decreto anterior, acrescentando o inciso IX. A partir de agora, a comissão obrigatoriamente passará a contar com:
- 01 (um) representante do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Castanhal (SEPUMCA).
A inclusão de um representante sindical atende a um anseio da categoria, garantindo mais transparência e participação ativa dos servidores nas decisões sobre o rateio e o formato de pagamento desses recursos federais.
Outras Disposições
O documento, já registrado pelo Secretário Municipal de Administração, Gustavo Espinheiro do Nascimento Sá, entrou em vigor na data de sua publicação. O novo decreto deixa claro que as demais disposições estabelecidas anteriormente pelo Decreto Nº 099/26 (de 22 de abril) e pelo Decreto Nº 103/26 (de 28 de abril) permanecem inalteradas.